O que é?
A Carteira da Pessoa Idosa é um documento gratuito que garante o acesso a passagens gratuitas ou com desconto em transporte interestadual para pessoas com 60 anos ou mais que não possuem meios de comprovar renda formal.
Emitida de forma digital ou física, a carteira é regulamentada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.
Para que serve?
Com a carteira, a pessoa idosa tem direito a:
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Duas vagas gratuitas por veículo em transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários interestaduais;
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Desconto de 50% no valor da passagem, caso as vagas gratuitas já estejam preenchidas.
Quem pode solicitar?
Idosos que atendam aos seguintes critérios:
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Ter 60 anos ou mais;
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Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) com renda igual ou inferior a dois salários mínimos por pessoa da família;
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Não possuir comprovação formal de renda (como contracheque, aposentadoria, etc.).
Como solicitar?
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Procure o CRAS mais próximo da sua residência;
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Informe que deseja emitir a Carteira da Pessoa Idosa;
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A equipe verificará se seus dados no CadÚnico estão atualizados;
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A carteira poderá ser emitida na hora (versão digital) ou enviada para impressão, caso o idoso não tenha acesso à internet.
Documentos necessários
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Documento de identidade e CPF;
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Comprovante de residência;
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Número do NIS (CadÚnico).
❗ É essencial que o Cadastro Único esteja atualizado nos últimos 24 meses para emissão do documento.
Versões da carteira
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Digital: Pode ser acessada e baixada no site carteiraidoso.cidadania.gov.br ou pelo Aplicativo "Carteira do Idoso" (Gov.br);
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Impressa: Pode ser emitida no CRAS, especialmente para idosos sem acesso à internet ou dispositivos móveis.
Legislação relacionada
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Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
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Decreto nº 9.921/2019 – Regulamenta a emissão da Carteira da Pessoa Idosa
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Portaria MDS nº 2.651/2018 – Define critérios e procedimentos de emissão
Dúvidas frequentes
📌 A carteira tem validade?
Sim. A validade é de 2 anos e pode ser renovada no CRAS ou diretamente pelo site/aplicativo.
📌 Posso viajar sem a carteira?
Se o idoso possui comprovante de renda formal (como contracheque ou extrato de benefício), não é necessário emitir a carteira. Caso contrário, a carteira é obrigatória para garantir o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto.
📌 A carteira vale para ônibus municipais?
Não. O benefício da carteira se restringe a viagens interestaduais. Para transporte urbano em Sobral, existe o Passe Livre Municipal para Idosos (consulte aqui).
Horário de Atendimento
🕘 Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
📍Onde buscar atendimento
Dirija-se, de preferência, ao CRAS do seu bairro ou território. Caso não seja possível, você também pode procurar diretamente a Casa do Cidadão.
Casa do Cidadão
Endereço: Rua Coronel José Sabóia, 531 – Centro
Telefone: (88) 3695-4115
E-mail:
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail:
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.