O que é?
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um espaço de participação da sociedade na construção e no acompanhamento da política de assistência social em Sobral.
É um órgão permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, responsável por acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, garantindo que os serviços, programas, projetos e benefícios atendam às necessidades da população.
O CMAS atua de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação municipal.
Foi criado pela Lei Municipal nº 707, de 1º de setembro de 2006, e sua atuação foi fortalecida e regulamentada pela Lei Municipal nº 1.475, de 10 de junho de 2015, que organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Sobral.
O que faz?
Entre as principais atribuições do CMAS estão:
- Formular, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social;
- Acompanhar e avaliar a execução do SUAS em Sobral;
- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
- Acompanhar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- Deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à assistência social e acompanhar sua execução financeira;
- Acompanhar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
- Convocar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Assistência Social;
- Apreciar, acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações que integram a rede socioassistencial do município.
Composição do Biênio 2025-2027
O CMAS possui composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo participação igualitária nas decisões.
Representantes do poder público:
- Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS);
- Secretaria Municipal da Educação (SME);
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE);
- Secretaria do Esporte e Lazer;
- Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
- Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG);
- Secretaria do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (SEUMA).
Representantes da sociedade civil:
- Trabalhadores do SUAS;
- Entidades e organizações da assistência social;
- Usuários da política de assistência social.
Atualmente, fazem parte da representação da sociedade civil:
- Conselho Regional de Serviço Social (NUCRESS);
- APAE Sobral;
- SESC;
- Fazenda da Esperança;
- Sociedade de Apoio à Família Sobralense (SAFS);
- Representantes dos usuários da assistência social.
Como funciona?
As decisões do Conselho são tomadas em reuniões colegiadas, por meio de resoluções.
O CMAS também acompanha a execução das políticas públicas, analisa documentos, delibera sobre temas relacionados à assistência social e promove a participação da sociedade por meio das Conferências Municipais de Assistência Social.
Por que é importante?
O Conselho fortalece o controle social da política de assistência social, garantindo que a população participe das decisões sobre os serviços oferecidos no município.
Sua atuação contribui para o planejamento, a fiscalização dos recursos públicos e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Como participar?
A participação da população é fundamental para fortalecer a política de assistência social.
As reuniões do CMAS são públicas e a comunidade pode acompanhar as discussões e deliberações do Conselho. Além disso, cidadãos, entidades e trabalhadores podem participar das Conferências Municipais de Assistência Social e contribuir para a construção das políticas públicas do município.
Transparência
A transparência fortalece o controle social e permite que a população acompanhe as decisões e a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Nesta seção, estão disponíveis os principais documentos do CMAS, como a legislação, o regimento interno, as resoluções, as atas das reuniões e a composição atualizada do Conselho. O acesso a essas informações garante mais publicidade aos atos do colegiado e incentiva a participação da sociedade na política de assistência social.
Para acessar os documentos, acesse o link.
Informações úteis
Presidente: Ana Gilmaíza Tomaz Lourenço
Secretária Executiva: Oneide Pastora da Silva
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço: Av. Cmte. Maurocélio Rocha Pontes, 137 – Derby, Sobral/CE.
E-mail: