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CMAS

 

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

  • Base legal: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

  • Função: Formula, delibera e fiscaliza a política de assistência social. Acompanha a execução do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no município.

  • Composição: Paritária, com representantes do governo e da sociedade civil (entidades, usuários e trabalhadores da assistência).

  • Papel importante: Aprova o Plano Municipal de Assistência Social, acompanha a execução do orçamento e delibera sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.