O que é?
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da política de assistência social no município de Sobral. Sua atuação está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e se fundamenta nos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Atribuições
Formular, deliberar e fiscalizar a política municipal de assistência social;
Acompanhar e avaliar a execução do SUAS no município;
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Deliberar sobre o orçamento da assistência social e acompanhar sua execução financeira.
Composição
O CMAS é composto de forma paritária, garantindo a representação igualitária entre governo e sociedade civil, por meio de:
Representantes do poder público municipal;
Representantes de usuários da política de assistência social;
Representantes de trabalhadores do SUAS;
Representantes de entidades e organizações da sociedade civil.
Transparência
Acesse as atas das reuniões, legislação, regimento interno e a composição atualizada no link ao lado: Transparência
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
📍 Onde buscar atendimento
Presidente: Ana Gilmaíza Tomaz Lourenço
Secretária Executiva: Oneide Pastora da Silva Evagelista
Endereço: Av. Cmte. Maurocélio Rocha Pontes, 137 - Derby | Sobral, Ceará
E-mail: