O que é?
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é um espaço de participação e controle social responsável por formular, acompanhar, deliberar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência em Sobral.
É um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS), que atua para fortalecer a inclusão, a acessibilidade e a participação das pessoas com deficiência na sociedade. Sua atuação é fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), na Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e na legislação municipal.
O CMDPD foi criado pela Lei Municipal nº 968, de 20 de outubro de 2009, com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e instituir a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 2018, a Lei Municipal nº 1.757 instituiu a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, fortalecendo a atuação do Conselho na formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas voltadas a esse público.
O que faz?
Entre as principais atribuições do CMDPD estão:
- Formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
- Promover ações que fortaleçam a inclusão, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades;
- Combater o capacitismo e todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência;
- Acompanhar a execução de programas, projetos e serviços voltados à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
- Avaliar e propor melhorias nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, transporte, cultura, esporte, lazer, turismo e acessibilidade;
- Acompanhar a execução da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência;
- Incentivar estudos, campanhas e ações de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência;
- Acompanhar a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Quem faz parte?
O CMDPD possui composição paritária, formada por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação das pessoas com deficiência e de entidades que atuam na defesa de seus direitos.
Representantes da sociedade civil:
- Pessoas com deficiência auditiva;
- Pessoas com deficiência física;
- Pessoas com deficiência intelectual;
- Pessoas com deficiência visual;
- Pessoas com deficiência múltipla;
- Representantes dos conselhos profissionais que atuam na área da pessoa com deficiência.
Representantes do poder público:
- Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS);
- Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
- Secretaria Municipal da Educação (SME);
- Secretaria do Esporte e Lazer (SESPOL);
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE);
- Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA).
Como funciona?
O CMDPD realiza reuniões periódicas para discutir, deliberar e acompanhar assuntos relacionados à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Além das reuniões, o Conselho acompanha a implementação da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, propõe melhorias para os serviços públicos, incentiva campanhas de conscientização e promove, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, espaço em que são avaliadas as políticas públicas e definidas novas diretrizes para o município.
Por que é importante?
O CMDPD fortalece a participação das pessoas com deficiência na construção das políticas públicas e contribui para uma cidade mais acessível, inclusiva e respeitosa com a diversidade.
Sua atuação promove o controle social, acompanha a implementação das políticas públicas e incentiva ações que garantam autonomia, igualdade de oportunidades e pleno exercício da cidadania.
Como participar?
A participação da sociedade é fundamental para fortalecer a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Representantes da sociedade civil são escolhidos durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para compor o Conselho. Além disso, a população pode acompanhar as ações do CMDPD, participar das conferências e contribuir para a construção de políticas públicas mais inclusivas e acessíveis.
Transparência
A transparência fortalece o controle social e permite que a população acompanhe as decisões e a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Nesta seção, estão disponíveis os principais documentos do CMDPD, como a legislação, o regimento interno, as resoluções, as atas das reuniões, a composição atualizada do Conselho e outros documentos oficiais relacionados à sua atuação. O acesso a essas informações amplia a participação da sociedade e fortalece a promoção e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Para acessar os documentos, acesse o link.
Informações úteis
Presidente: Maria Eduarda Albuquerque
Secretária Executiva: Kátia Maria Vieira Vasconcelos Torres
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres, Sobral/CE.
E-mail: