O que é?
O CMDCA é o órgão responsável por formular, deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Sobral, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atribuições
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Garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município;
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Controlar e fiscalizar as ações públicas e privadas voltadas ao atendimento infantojuvenil;
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Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
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Organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares;
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Deliberar sobre registros e fiscalizações de entidades de atendimento.
Composição
O CMDCA é composto de forma paritária, com membros representantes:
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Do governo municipal;
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Da sociedade civil organizada, incluindo organizações de defesa e atendimento à criança e ao adolescente.
Transparência
Acesse as atas das reuniões, legislação, regimento interno e a composição atualizada no link ao lado: Transparência
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
📍 Onde buscar atendimento
Presidente: Antônia Márcia da Silva Mesquita
Secretária Executiva: Maria Liana de França Melo
Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres
Telefone: (88) 3695-4112
E-mail: