O que é?
O CMDCA é o órgão responsável por formular, deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Sobral, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atribuições
Garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município;
Controlar e fiscalizar as ações públicas e privadas voltadas ao atendimento infantojuvenil;
Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
Organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares;
Deliberar sobre registros e fiscalizações de entidades de atendimento.
Composição
O CMDCA é composto de forma paritária (50% governo, 50% sociedade civil), com membros representantes:
Do governo municipal:
- Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS);
- Secretaria da Educação (SME);
- Secretaria de Esporte e Lazer (SESPOL);
- Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico (STDE);
- Secretaria de Saúde (SMS);
Da sociedade civil organizada, incluindo organizações de defesa e atendimento à criança e ao adolescente:
- Instituto Teias da Juventude (ITJ);
- Sociedade de Apoio à Família Sobralense (SAFS);
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Sobral);
- Casa Acolhedora/Instituto Trevo de Quatro Folhas;
Transparência
Acesse as atas das reuniões, legislação, regimento interno e a composição atualizada no link ao lado: Transparência
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
📍 Onde buscar atendimento
Presidente: Antônia Márcia da Silva Mesquita
Secretária Executiva: Maria Carla do Nascimento
Endereço: Av. Cmte. Maurocélio Rocha Pontes, 137 - Derby | Sobral, Ceará
E-mail: