Selo de Qualidade
Construindo
juntos um
novo tempo.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

  • Função: Formula e acompanha as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

  • Competência: Coordena o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, delibera sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), avalia projetos de entidades que atendem esse público.

  • Composição: Também é paritária entre sociedade civil e governo.