O que é?
A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, coordenada pela Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS), tem como objetivo assegurar a inclusão plena, a autonomia, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no município de Sobral.
Com base em princípios de direitos humanos, equidade e justiça social, essa política é desenvolvida em diversos eixos de atuação integrados.
Eixos de Atuação
Acessibilidade Universal
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Implementação e fiscalização da Lei do Selo de Acessibilidade (em vigor desde 2012);
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Adequação de espaços públicos, equipamentos urbanos, escolas, praças, ônibus, calçadas e sinalização tátil;
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Apoio técnico a projetos arquitetônicos e urbanísticos para garantir acessibilidade plena.
Educação Inclusiva
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Garantia de matrícula de pessoas com deficiência em todas as etapas da educação básica;
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Oferta de Apoio Pedagógico Especializado (AEE) em salas de recursos multifuncionais;
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Acompanhamento psicopedagógico para alunos e suporte técnico às escolas;
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Formação continuada para profissionais da educação.
Empregabilidade e Autonomia
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Articulação com empresas públicas e privadas para promover a inclusão produtiva;
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Parcerias com programas como Primeiro Passo, cursos técnicos e capacitações profissionalizantes;
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Incentivo à autonomia financeira e ao protagonismo da pessoa com deficiência.
Saúde e Reabilitação
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Acesso prioritário aos serviços de saúde e reabilitação física e mental;
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Ampliação da oferta de órteses, próteses, cadeiras de rodas, bengalas, fraldas e demais recursos assistivos;
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Encaminhamento para serviços especializados da rede pública e conveniada.
Atendimento e Escuta
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Atendimento de casos de discriminação, negligência ou violência contra pessoas com deficiência;
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Encaminhamentos via Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD);
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Acompanhamento psicossocial e articulação com órgãos de justiça e proteção.
Controle Social e Participação
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Fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD);
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Apoio à realização de conferências municipais, fóruns temáticos e consultas públicas;
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Garantia da participação ativa de pessoas com deficiência na formulação e controle das políticas públicas.
Formação e Sensibilização
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Promoção de campanhas educativas sobre inclusão, respeito às diferenças e combate ao capacitismo;
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Realização de eventos, cursos e oficinas para servidores públicos, educadores, cuidadores, profissionais da saúde e sociedade civil;
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Produção e distribuição de materiais informativos acessíveis.
Compromisso com a inclusão
A SEDHAS reafirma seu compromisso com a garantia de direitos, o respeito à diversidade e a inclusão social das pessoas com deficiência, promovendo políticas públicas integradas que ampliam o acesso à cidadania e fortalecem a dignidade humana.
📍 Para informações, orientações ou denúncias, procure:
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
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Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.
CREAS
Endereço: Rua Coronel José Sabóia, 515 – Centro
Contato: (88) 3695-4116
E-mail:
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD)
Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres
Telefone: (88) 3695 - 4112
E-mail:
Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH)
Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres
Telefone: (88) 3695 - 4112
E-mail:
Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH)
Endereço: Rua Coronel José Saboia, 531 – Centro (1º andar)
Telefone: (88) 3695 - 4117
E-mail: