Detalhes

Categoria: Serviços

Publicado: 01 de julho de 2025

O que é?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial, gratuito e personalizado, que assegura prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados para pessoas com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista.

Sua emissão é garantida por lei e tem como objetivo facilitar o reconhecimento da pessoa com TEA, promovendo inclusão, cidadania e atendimento humanizado.

Para que serve?

• Garantir atendimento prioritário em áreas como saúde, educação, assistência social, transporte, cultura e lazer;

• Identificar a pessoa com TEA de forma oficial, com foto e dados essenciais;

• Assegurar também a prioridade ao acompanhante, quando necessário.

Quem pode solicitar?

• Pessoas de qualquer idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);

• Pais, mães ou responsáveis legais da pessoa com TEA.

Como solicitar?

✔ Solicitação online:

Acesse o formulário: Clique aqui para solicitar a CIPTEA

Preencha o formulário, anexe os documentos solicitados e aguarde o contato da equipe da SEDHAS para emissão e retirada da carteira.

✔ Solicitação presencial:

1. Dirija-se ao CRAS do seu território;

2. Apresente a documentação necessária (veja abaixo);

3. A equipe fará o cadastro e encaminhará para confecção do documento.

Documentos necessários

• Documento de identidade e CPF da pessoa com TEA (ou certidão de nascimento, se menor);

• Documento de identidade e CPF do responsável legal (quando aplicável);

• Comprovante de residência atualizado;

• Laudo médico com CID confirmando o diagnóstico de TEA;

• Foto 3x4 atual da pessoa com TEA.

Legislação relacionada

✔ Leis Federais

• Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
  Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990.

• Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
  Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 9.265/1996, instituindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

✔ Lei e Decreto Municipal

• Lei Municipal nº 2.207, de 19 de janeiro de 2022
  Dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares.

• Decreto Municipal nº 2.974, de 5 de agosto de 2022
  Regulamenta a emissão da CIPTEA no município de Sobral e operacionaliza a Lei Municipal nº 2.207/2022.

Dúvidas frequentes

📌 A carteira substitui o laudo médico?
Sim, para atendimentos cotidianos. O laudo é necessário apenas no momento da solicitação da carteira.

📌 A CIPTEA tem validade?
Não há prazo de validade definido. Recomenda-se manter os dados atualizados sempre que houver mudanças.

📌 O acompanhante também tem direito à prioridade?
Sim. A legislação garante atendimento prioritário estendido ao acompanhante, quando houver necessidade comprovada.

Horário de Atendimento

🕘 Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h

📍Onde buscar atendimento

Dirija-se, de preferência, ao CRAS do seu bairro ou território. Caso não seja possível, você também pode procurar diretamente a SEDHAS.

SEDHAS

Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres
Telefone: (88)9.8108-3877 - WhatsApp

CRAS Aracatiaçu

Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.

CRAS Dom José

Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.

CRAS Irmã Oswalda

Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.

CRAS Jaibaras

Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.

CRAS Mimi Marinho

Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.

CRAS Regina Justa

Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.

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Categoria: Serviços

Publicado: 01 de julho de 2025

O que é?

O Auxílio Natalidade é um Benefício Eventual da Política de Assistência Social concedido a famílias em situação de vulnerabilidade social no momento do nascimento de uma criança. Trata-se de um apoio temporário para garantir o cuidado inicial da mãe e do bebê.

Em Sobral, o benefício é ofertado pela Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS), com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e normativa municipal.

Objetivo

Oferecer suporte emergencial para famílias com dificuldades no acolhimento de recém-nascidos, contribuindo para a proteção social e a garantia de direitos desde o início da vida.

Quem pode solicitar?

Famílias ou indivíduos que:

• Estão em situação de vulnerabilidade temporária;

• Estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou em processo de atendimento pela rede socioassistencial;

• Apresentam necessidade comprovada por meio de avaliação técnica da equipe do CRAS ou da SEDHAS.

O que pode ser ofertado?

• Kit enxoval (roupas, fraldas, produtos de higiene e cuidados);

• Encaminhamento para políticas públicas de saúde e proteção;

• Inserção ou articulação com o Programa Criança Feliz, se elegível.

Como solicitar?

1. Compareça ao CRAS do seu território com documentos pessoais e número do NIS;

2. Relate a situação à equipe de referência;

3. A equipe técnica realizará uma avaliação socioassistencial;

4. Se elegível, o benefício será concedido de forma imediata ou conforme agendamento.

Documentos necessários

• Documento de identidade e CPF;

• Número do NIS (Cadastro Único);

• Certidão de nascimento da criança;

• Comprovante de residência;

• Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso.

Legislação relacionada

• Lei nº 8.742/1993 (LOAS)

• Resolução CNAS nº 33/2012

• Decreto Municipal nº 2434/2020

Dúvidas frequentes

📌 O auxílio é em dinheiro?
Não. O benefício é ofertado em bens ou serviços, conforme avaliação.

📌 Precisa estar no Cadastro Único?
Sim, preferencialmente.

📌 Posso receber mais de uma vez?
Depende do caso e da avaliação técnica.

📍Onde buscar atendimento

Procure preferencialmente o CRAS do seu bairro ou território, que conta com equipe preparada para orientar, acolher e realizar a avaliação necessária.

CRAS Aracatiaçu

Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.

CRAS Dom José

Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.

CRAS Irmã Oswalda

Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.

CRAS Jaibaras

Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.

CRAS Mimi Marinho

Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.

CRAS Regina Justa

Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.

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Categoria: Serviços

Publicado: 01 de julho de 2025

O que é?

O Auxílio Funeral é um Benefício Eventual da Política de Assistência Social, concedido a famílias em situação de pobreza ou extrema vulnerabilidade que não possuem condições de custear as despesas com o falecimento de um ente querido.

Em Sobral, o benefício é ofertado pela Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS), com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Resolução CNAS nº 33/2012 e na regulamentação municipal (Decreto nº 2434/2020).

Objetivo

Garantir um funeral digno a pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando apoio à família enlutada e evitando agravamentos sociais causados pela perda.

Quem pode solicitar?

Famílias ou indivíduos que:

• Estão em vulnerabilidade temporária;

• Estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou em atendimento pela rede socioassistencial;

• Possuem a necessidade confirmada por avaliação técnica da equipe socioassistencial.

O que pode ser ofertado?

• Cobertura de despesas com urna funerária, transporte e sepultamento;

• Apoio logístico junto aos serviços funerários;

• Atendimento e acolhimento à família pela equipe técnica do CRAS.

Como solicitar?

Durante o dia (08h às 17h):

1. Dirija-se ao CRAS do seu território, levando os documentos necessários;

2. Relate a situação à equipe de referência;

3. A equipe técnica realizará avaliação socioassistencial;

4. Se aprovado, o benefício será concedido imediatamente ou conforme necessidade.

Durante a noite (17h às 8h) e finais de semana:

1. Dirija-se à Guarda Civil Municipal pelo número 190;

2. Apresente os documentos do falecido e do solicitante;

3. A equipe de plantão realizará os encaminhamentos necessários;

4. O benefício será concedido conforme avaliação da situação.

Documentos necessários

• Documento de identidade e CPF do solicitante;

• Número do NIS (Cadastro Único) do falecido;

• Documento de identidade e CPF do falecido;

• Declaração ou certidão de óbito;

• Comprovante de residência do falecido;

• Para recém-nascido ou feto: documentos da mãe;

• Para fetos com menos de 500g: o benefício cobre apenas o translado;

• Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso.

Legislação relacionada

• Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – Lei Orgânica da Assistência Social

• Resolução CNAS nº 33/2012 – Parâmetros para Benefícios Eventuais

• Decreto Municipal nº 2434/2020 – Regulamentação local

Dúvidas frequentes

📌 O benefício é em dinheiro?
Não. O auxílio é prestado por meio de serviços e apoio logístico, conforme a necessidade identificada.

📌 É obrigatório estar no Cadastro Único?
Preferencialmente sim. O CadÚnico é essencial para identificação da situação de vulnerabilidade.

📌 Posso solicitar mais de uma vez?
Sim, desde que haja um novo falecimento e a necessidade seja comprovada em nova avaliação técnica.

📍Onde buscar atendimento

Procure preferencialmente o CRAS do seu bairro ou território, que conta com equipe preparada para orientar, acolher e realizar a avaliação necessária.

CRAS Aracatiaçu

Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.

CRAS Dom José

Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.

CRAS Irmã Oswalda

Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.

CRAS Jaibaras

Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.

CRAS Mimi Marinho

Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.

CRAS Regina Justa

Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.

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Categoria: Serviços

Publicado: 27 de junho de 2025

O que é?

O Programa Vale Gás Social é uma iniciativa do Governo do Estado do Ceará, coordenada pela Secretaria da Proteção Social (SPS), que visa garantir o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social a um item essencial: o gás de cozinha (GLP 13kg).

O programa funciona por meio da entrega gratuita de um tíquete (vale-gás), que pode ser trocado por um botijão cheio nos estabelecimentos credenciados. A ação é realizada em parceria com os municípios cearenses, que apoiam na identificação e distribuição dos benefícios.

Objetivo

Garantir segurança energética e alimentar às famílias mais vulneráveis do estado, especialmente em contextos de crise econômica, insegurança alimentar ou emergência social.

Quem tem direito?

São atendidas prioritariamente famílias que:

• Estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);

• Possuem renda per capita de até R$ 89,00 (extrema pobreza);

• São beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará;

• Estão em situação de insegurança alimentar grave;

• Foram indicadas por entidades sociais conveniadas ou atendidas por programas de proteção social nos municípios.

A seleção é realizada pelo Governo do Estado, com base nos dados do CadÚnico e em critérios técnicos definidos pela SPS.

Como funciona?

1. As famílias selecionadas são informadas pela equipe do CRAS do território ou pela própria SPS;

2. O tíquete do vale-gás é entregue ao responsável familiar, com orientação sobre o local de troca;

3. O benefício é trocado por 1 botijão de gás cheio (13kg), sem nenhum custo para a família.

Como saber se fui contemplado?

• A lista de beneficiários é divulgada periodicamente pela SPS e enviada aos CRAS dos municípios;

• A família pode consultar no CRAS se está entre os contemplados na etapa vigente;

• Em algumas edições, a SPS disponibiliza consulta online com nome ou NIS no site oficial.

Documentos necessários para receber o benefício

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou outro);

• Número do NIS (Cadastro Único);

• CPF (se disponível).

Onde fazer a troca do vale?

O tíquete pode ser trocado por um botijão de gás em revendas autorizadas, credenciadas junto ao Governo do Estado. A própria equipe do CRAS informa os locais e prazos para o uso do benefício.

Legislação relacionada

• Lei Estadual nº 17.429, de 30 de abril de 2021 – Institui o Programa Vale Gás Social;

• Decreto Estadual nº 34.048/2021 – Regulamenta a execução do programa no Estado do Ceará.

Dúvidas frequentes

📌 Preciso me cadastrar para receber o Vale Gás?
Não. A seleção é feita automaticamente pelo Governo do Estado, com base nos dados atualizados do Cadastro Único.

📌 Posso acumular o Vale Gás com outros benefícios?
Sim. O Vale Gás é um benefício complementar, e pode ser acumulado com outros programas sociais como Bolsa Família, Cartão Mais Infância Ceará e Ceará Sem Fome.

📌 O tíquete tem validade?
Sim. Cada tíquete tem prazo determinado para ser utilizado. A data é informada no momento da entrega e deve ser respeitada para garantir a troca.

📌 Quantas vezes posso receber o benefício?
O Vale Gás Social é ofertado de forma periódica, conforme disponibilidade orçamentária do Governo do Estado e critérios de priorização. A família pode ser beneficiada mais de uma vez, se contemplada em novas etapas.

📍Onde buscar atendimento

Dirija-se de preferencia ao seu CRAS do seu bairro ou território.

CRAS Aracatiaçu

Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
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Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.

CRAS Dom José

Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
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Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.

CRAS Irmã Oswalda

Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
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Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.

CRAS Jaibaras

Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.

CRAS Mimi Marinho

Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.

CRAS Regina Justa

Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.