- Categoria: Serviços
O que é?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial, gratuito e personalizado, que assegura prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados para pessoas com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Sua emissão é garantida por lei e tem como objetivo facilitar o reconhecimento da pessoa com TEA, promovendo inclusão, cidadania e atendimento humanizado.
Para que serve?
-
Garantir atendimento prioritário em áreas como saúde, educação, assistência social, transporte, cultura e lazer;
-
Identificar a pessoa com TEA de forma oficial, com foto e dados essenciais;
-
Assegurar também a prioridade ao acompanhante, quando necessário.
Quem pode solicitar?
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Pessoas de qualquer idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
-
Pais, mães ou responsáveis legais da pessoa com TEA.
Como solicitar?
✔ Solicitação online:
Acesse o formulário: Clique aqui para solicitar a CIPTEA
Preencha o formulário, anexe os documentos solicitados e aguarde o contato da equipe da SEDHAS para emissão e retirada da carteira.
✔ Solicitação presencial:
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Dirija-se ao CRAS do seu território;
-
Apresente a documentação necessária (veja abaixo);
-
A equipe fará o cadastro e encaminhará para confecção do documento.
Documentos necessários
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Documento de identidade e CPF da pessoa com TEA (ou certidão de nascimento, se menor);
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Documento de identidade e CPF do responsável legal (quando aplicável);
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Comprovante de residência atualizado;
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Laudo médico com CID confirmando o diagnóstico de TEA;
-
Foto 3x4 atual da pessoa com TEA.
Legislação relacionada
✔ Leis Federais
-
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990. -
Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 9.265/1996, instituindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
✔ Lei e Decreto Municipal
-
Lei Municipal nº 2.207, de 19 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares. -
Decreto Municipal nº 2.974, de 5 de agosto de 2022
Regulamenta a emissão da CIPTEA no município de Sobral e operacionaliza a Lei Municipal nº 2.207/2022.
Dúvidas frequentes
📌 A carteira substitui o laudo médico?
Sim, para atendimentos cotidianos. O laudo é necessário apenas no momento da solicitação da carteira.
📌 A CIPTEA tem validade?
Não há prazo de validade definido. Recomenda-se manter os dados atualizados sempre que houver mudanças.
📌 O acompanhante também tem direito à prioridade?
Sim. A legislação garante atendimento prioritário estendido ao acompanhante, quando houver necessidade comprovada.
Horário de Atendimento
🕘 Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
📍Onde buscar atendimento
Dirija-se, de preferência, ao CRAS do seu bairro ou território. Caso não seja possível, você também pode procurar diretamente a SEDHAS.
SEDHAS
Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres
Telefone: (88)9.8108-3877 - WhatsApp
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail:
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.
- Categoria: Serviços
O que é?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura um salário mínimo mensal para:
-
Pessoas idosas com 65 anos ou mais, sem renda suficiente para o próprio sustento ou da família;
-
Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem incapacidade de longo prazo para a vida independente e para o trabalho, e estejam em situação de vulnerabilidade social.
O BPC é um benefício assistencial — ou seja, não exige contribuição ao INSS — e faz parte da proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Quem tem direito?
✔ Pessoa idosa
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Ter 65 anos ou mais;
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Estar em família com renda mensal por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo;
-
Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).
✔ Pessoa com deficiência
-
Comprovar deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (mínimo 2 anos);
-
Comprovar baixa renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
-
Passar por avaliação médica e social do INSS;
-
Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).
Requisitos obrigatórios
-
Estar inscrito no Cadastro Único com dados atualizados;
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Comprovar renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;
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Ter documentação pessoal completa;
-
No caso de pessoa com deficiência, passar por avaliação médica e social no INSS.
Como solicitar?
-
Mantenha os dados da família atualizados no CadÚnico, por meio do CRAS mais próximo;
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Faça o requerimento do BPC:
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Online pelo site ou app Meu INSS;
-
Presencialmente em uma agência do INSS, com agendamento prévio.
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Documentos necessários
-
Documento de identidade e CPF do requerente e de todos os membros da família;
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Comprovante de residência (se houver);
-
Número do NIS (Cadastro Único);
-
Para pessoa com deficiência: laudos médicos, exames, receitas, relatórios, etc.
Legislação relacionada
-
Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – Lei Orgânica da Assistência Social
-
Decreto nº 6.214/2007 – Regulamenta o BPC
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Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
-
Instruções Normativas do INSS – Atualizações periódicas sobre requisitos e procedimentos
Dúvidas frequentes
📌 O BPC é aposentadoria?
Não. O BPC é um benefício assistencial e não dá direito a 13º salário, pensão por morte ou aposentadoria.
📌 É possível acumular o BPC com outro benefício?
Não. O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, exceto em situações específicas (ex: Bolsa Família).
📌 Crianças com deficiência também têm direito?
Sim. Desde que seja comprovada a deficiência de longo prazo e que a família atenda aos critérios de baixa renda.
📌 O que fazer se o benefício for negado?
O requerente pode entrar com recurso administrativo no INSS ou buscar orientação no CRAS ou na Defensoria Pública.
📍Onde buscar atendimento
Dirija-se de preferencia ao seu CRAS do seu bairro ou território.
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail:
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.
- Categoria: Serviços
O que é?
O Ceará Sem Fome é uma política pública estadual, instituída pelo Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de erradicar a fome e combater a insegurança alimentar grave entre a população em situação de vulnerabilidade social.
Coordenado pela Secretaria da Proteção Social (SPS), o programa integra diversas ações intersetoriais e conta com a participação da sociedade civil, de entidades filantrópicas, organizações sociais e dos municípios cearenses.
Objetivos
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Garantir o acesso à alimentação adequada e saudável para pessoas em situação de extrema pobreza;
-
Atuar no combate à insegurança alimentar e nutricional grave;
-
Estimular a solidariedade, a cidadania e o protagonismo comunitário;
-
Contribuir para a superação da fome de forma estruturada e sustentável.
Eixos principais de atuação
O programa se organiza em dois grandes eixos complementares:
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Cartão Ceará Sem Fome
Transferência de renda no valor de R$ 300,00 mensais, destinada a famílias com renda per capita de até R$ 89,00, selecionadas a partir do Cadastro Único. O benefício é utilizado exclusivamente para compra de alimentos. -
Cozinhas Sociais
Implantação e apoio a cozinhas que preparam e distribuem refeições gratuitas diariamente à população em situação de fome. As cozinhas funcionam em parceria com associações, igrejas, grupos comunitários e órgãos públicos.
Quem pode participar?
Público-alvo prioritário:
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Famílias com renda per capita mensal inferior a R$ 89,00;
-
Famílias em extrema pobreza, registradas no Cadastro Único;
-
Pessoas em situação de insegurança alimentar grave, que não conseguem garantir alimentação diária;
-
Pessoas em situação de rua, preferencialmente atendidas pelas cozinhas sociais.
A seleção das famílias é feita automaticamente pelo Governo do Estado com base no CadÚnico, respeitando os critérios de vulnerabilidade.
Como acessar o programa?
📌 Cartão Ceará Sem Fome:
-
Mantenha seu Cadastro Único atualizado;
-
Aguarde a seleção automática realizada pelo Governo do Estado;
-
Se selecionado, procure o CRAS para orientações sobre o recebimento do cartão e a senha.
📌 Refeições em Cozinhas Sociais:
-
Identifique a cozinha social mais próxima da sua comunidade;
-
Dirija-se ao local nos horários de funcionamento para o recebimento da refeição;
-
O atendimento é gratuito, diário e respeita critérios de prioridade definidos pelas entidades gestoras.
Documentos necessários
-
Documento de identidade com foto;
-
Número do NIS (Cadastro Único);
-
Comprovante de residência (se houver).
Legislação relacionada
-
Lei Estadual nº 18.366, de 29 de junho de 2023 – Institui o Programa Ceará Sem Fome
-
Decreto Estadual nº 35.723, de 28 de setembro de 2023 – Regulamenta o funcionamento das Cozinhas Sociais
-
Marco Legal da Segurança Alimentar e Nutricional – Lei Federal nº 11.346/2006
Dúvidas frequentes
📌 Preciso me inscrever para receber o Cartão Ceará Sem Fome?
Não. A seleção é feita automaticamente pelo Governo do Estado com base no Cadastro Único. Mantenha seu cadastro atualizado no CRAS.
📌 Quem administra as cozinhas sociais?
As cozinhas são geridas por entidades da sociedade civil, em parceria com o Governo do Estado e os municípios, garantindo refeições de qualidade e controle nutricional.
📌 O Cartão pode ser usado para qualquer compra?
Não. O Cartão Ceará Sem Fome só pode ser usado para compra de gêneros alimentícios, em estabelecimentos credenciados.
📌 Posso acumular o Cartão com outros benefícios, como o Bolsa Família?
Sim. O Ceará Sem Fome é um benefício estadual e pode ser acumulado com programas federais como o Bolsa Família e o BPC.
📍Onde buscar atendimento
Dirija-se de preferencia ao seu CRAS do seu bairro ou território.
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail:
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.
- Categoria: Serviços
O que é?
O Programa Vale Gás Social é uma iniciativa do Governo do Estado do Ceará, coordenada pela Secretaria da Proteção Social (SPS), que visa garantir o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social a um item essencial: o gás de cozinha (GLP 13kg).
O programa funciona por meio da entrega gratuita de um tíquete (vale-gás), que pode ser trocado por um botijão cheio nos estabelecimentos credenciados. A ação é realizada em parceria com os municípios cearenses, que apoiam na identificação e distribuição dos benefícios.
Objetivo
Garantir segurança energética e alimentar às famílias mais vulneráveis do estado, especialmente em contextos de crise econômica, insegurança alimentar ou emergência social.
Quem tem direito?
São atendidas prioritariamente famílias que:
-
Estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
-
Possuem renda per capita de até R$ 89,00 (extrema pobreza);
-
São beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará;
-
Estão em situação de insegurança alimentar grave;
-
Foram indicadas por entidades sociais conveniadas ou atendidas por programas de proteção social nos municípios.
A seleção é realizada pelo Governo do Estado, com base nos dados do CadÚnico e em critérios técnicos definidos pela SPS.
Como funciona?
-
As famílias selecionadas são informadas pela equipe do CRAS do território ou pela própria SPS;
-
O tíquete do vale-gás é entregue ao responsável familiar, com orientação sobre o local de troca;
-
O benefício é trocado por 1 botijão de gás cheio (13kg), sem nenhum custo para a família.
Como saber se fui contemplado?
-
A lista de beneficiários é divulgada periodicamente pela SPS e enviada aos CRAS dos municípios;
-
A família pode consultar no CRAS se está entre os contemplados na etapa vigente;
-
Em algumas edições, a SPS disponibiliza consulta online com nome ou NIS no site oficial.
Documentos necessários para receber o benefício
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Documento de identificação com foto (RG, CNH ou outro);
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Número do NIS (Cadastro Único);
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CPF (se disponível).
Onde fazer a troca do vale?
O tíquete pode ser trocado por um botijão de gás em revendas autorizadas, credenciadas junto ao Governo do Estado. A própria equipe do CRAS informa os locais e prazos para o uso do benefício.
Legislação relacionada
-
Lei Estadual nº 17.429, de 30 de abril de 2021 – Institui o Programa Vale Gás Social;
-
Decreto Estadual nº 34.048/2021 – Regulamenta a execução do programa no Estado do Ceará.
Dúvidas frequentes
📌 Preciso me cadastrar para receber o Vale Gás?
Não. A seleção é feita automaticamente pelo Governo do Estado, com base nos dados atualizados do Cadastro Único.
📌 Posso acumular o Vale Gás com outros benefícios?
Sim. O Vale Gás é um benefício complementar, e pode ser acumulado com outros programas sociais como Bolsa Família, Cartão Mais Infância Ceará e Ceará Sem Fome.
📌 O tíquete tem validade?
Sim. Cada tíquete tem prazo determinado para ser utilizado. A data é informada no momento da entrega e deve ser respeitada para garantir a troca.
📌 Quantas vezes posso receber o benefício?
O Vale Gás Social é ofertado de forma periódica, conforme disponibilidade orçamentária do Governo do Estado e critérios de priorização. A família pode ser beneficiada mais de uma vez, se contemplada em novas etapas.
📍Onde buscar atendimento
Dirija-se de preferencia ao seu CRAS do seu bairro ou território.
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail:
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.
- Categoria: Serviços
O que é?
O Programa Bolsa Família é uma política pública de transferência direta de renda do Governo Federal, destinada a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país. Seu objetivo principal é combater a fome, promover a segurança alimentar e nutricional, e contribuir para o acesso a direitos como saúde, educação e assistência social.
O programa é parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e funciona de forma integrada com outras políticas públicas.
Quem tem direito?
Famílias que atendam aos seguintes critérios:
-
Estar inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
-
Ter renda familiar mensal por pessoa de até R$ 218,00;
-
Cumprir as condicionalidades nas áreas de saúde e educação.
Valor do benefício
O valor do benefício varia conforme a composição familiar. A estrutura atual prevê:
-
R$ 142 por pessoa da família;
-
Benefício Complementar para garantir o mínimo de R$ 600 por família;
-
Benefício Primeira Infância: R$ 150 por criança de 0 a 6 anos;
-
Benefício Variável Familiar: R$ 50 para gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos;
-
Benefício Extraordinário de Transição, se aplicável, para famílias que estavam no Auxílio Brasil.
Como se inscrever
-
Compareça ao CRAS mais próximo da sua residência;
-
Leve os documentos de todos os membros da família (ver lista abaixo);
-
Solicite o cadastro no Cadastro Único (CadÚnico), requisito obrigatório para o Bolsa Família;
-
Aguarde a análise do Governo Federal. A seleção é automática e feita pelo sistema nacional, com base nas informações do CadÚnico.
Documentos necessários
Para o Responsável Familiar:
-
Documento de identidade com foto (RG, CNH ou outro);
-
CPF ou Título de Eleitor;
-
Comprovante de residência (se houver).
Para os demais membros da família:
-
Certidão de nascimento ou casamento;
-
CPF (se tiver);
-
Carteira de identidade (RG), se houver;
-
Comprovante de matrícula escolar (para crianças e adolescentes).
Condicionalidades
Para continuar recebendo o benefício, as famílias devem:
-
Educação: garantir a frequência escolar mínima de crianças e adolescentes;
-
Saúde: manter a vacinação em dia e realizar o acompanhamento pré-natal e de crescimento das crianças;
-
Cadastro Único: manter os dados atualizados, no mínimo, a cada 2 anos ou sempre que houver mudança na composição familiar, renda ou endereço.
Legislação relacionada
-
Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 – Institui o novo Bolsa Família
-
Decreto nº 11.016/2022 – Regulamenta o programa
-
Portaria MDS nº 897/2023 – Detalha os critérios operacionais do Bolsa Família
Dúvidas frequentes
📌 Estou inscrito no Cadastro Único. Isso garante o Bolsa Família?
Não. O Cadastro Único é um pré-requisito, mas a inclusão no programa depende da renda familiar e da seleção automática feita pelo Governo Federal.
📌 Preciso atualizar meu cadastro com frequência?
Sim. É obrigatório manter os dados atualizados no Cadastro Único a cada dois anos ou sempre que houver alterações.
📌 Posso acompanhar meu benefício pelo celular?
Sim. Basta baixar o aplicativo Bolsa Família ou acessar o site gov.br para verificar valores, datas e situação do benefício.
📍Onde buscar atendimento
Dirija-se, de preferência, ao CRAS do seu bairro ou território. Caso não seja possível, você também pode procurar diretamente a Casa do Cidadão.
Consulta de benefícios: Disponível pelo App Bolsa Família ou pelo site www.gov.br
Alô Cadastro Único: Atendimento gratuito por telefone para dúvidas e orientações
Casa do Cidadão
Endereço: Rua Coronel José Sabóia, 531 – Centro
Telefone: (88) 3695-4115
E-mail:
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail:
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.