Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Assegurar a inclusão plena, autonomia, acessibilidade e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no município de Sobral.

📌 Eixos de Atuação:

1. Acessibilidade universal

   • Implementação e fiscalização da Lei do Selo de Acessibilidade (instituído desde 2012).

   • Adequação de espaços públicos, escolas, praças, ônibus e sinalização tátil.

2. Educação inclusiva

   • Garantia de matrículas com suporte adequado.

   • Apoio pedagógico especializado (AEE), salas de recursos e acompanhamento psicológico.

3. Empregabilidade e autonomia

   • Articulação com empresas locais e programas de inserção no mercado de trabalho.

   • Oficinas de capacitação profissional.

4. Saúde e reabilitação

   • Acesso prioritário a serviços de saúde e reabilitação.

   • Ampliação da oferta de órteses, próteses e serviços especializados.

5. Atendimento e escuta

   • Acompanhamento de denúncias de discriminação ou negligência.

   • Encaminhamentos via Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) e Conselhos.

6. Controle social

   • Fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD).

   • Apoio a conferências e fóruns temáticos.

7. Formação e sensibilização

   • Campanhas educativas contra o capacitismo.

   • Cursos e eventos para servidores e comunidade sobre direitos e acessibilidade.