O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela Lei Municipal 041, de 20 de novembro de 1990. A mesma lei criou a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com composição paritária de 50% de membros da sociedade civil e 50% do poder público, o CMDCA tem como objetivo propor, deliberar e acompanhar as políticas para a criança e o adolescente.
Acesse mais informações (legislação, atas e outros) no Portal da Transparência.
Presidente: Janaina Magalhães Azevedo
E-mail: cmdca.seds