A Lei Municipal nº 1.475, que regulamentou o Sistema Único da Assistência Social (Suas) no município de Sobral, completa sete anos, nesta sexta-feira (10/06). A lei foi sancionada em 10 de junho de 2015, com grande envolvimento do controle social, por meio do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS).

A lei compreende a Assistência Social como um dever do município a quem dela precisa, independente de contribuição, em consonância com a Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e também definiu diretrizes e objetivos da política.

O documento também previu a oferta de benefícios eventuais, que são provisões que a Assistência Social oferece em algumas situações da vida das famílias em situação de vulnerabilidade social, tais como nascimento de filho, morte de familiar, calamidades públicas, dentre outros.

“Essa lei definiu os objetivos, princípios, diretrizes, o público destinatário, as atribuições do órgão gestor, as competências do Conselho Municipal da Assistência Social e as formas de financiamento para garantir a execução dos serviços, programas e projetos”, explica a presidente do CMAS, Luizyland Lima.

UM POUCO DE HISTÓRIA

O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) foi fundado em 1993 por meio da Lei 062, reformulada depois pela Lei nº 707/2006.

De 1997 a 2013, a política de Assistência Social era regida por uma instituição, a Fundação de Ação Social do Município (FASM) e esteve sempre vinculada à Secretaria da Saúde.

Em 2013, pela primeira vez no município, a política de Assistência Social passou a ser regida por uma pasta, a Secretaria do Desenvolvimento Social e Combate à Extrema Pobreza (Seds). Neste período, as políticas do Trabalho, Segurança Alimentar e Economia Solidária ficavam sob a responsabilidade da Seds.

Em 2017, na primeira gestão do prefeito Ivo Gomes, a Seds foi reformulada para se tornar Sedhas: Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social, que também aglutinava duas unidades de projetos, Regularização Fundiária e Prevenção de Violências. Pela primeira vez, Direitos Humanos passa a compor uma secretaria.

Em 2022, a Habitação e Regularização Fundiária passaram a compor a Secretaria do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Seuma). A Sedhas passa a chamar-se Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social.

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