Público: externo

Responsável: Coordenadoria da Habitação

Forma de atendimento: presencial

Local de atendimento: Casa do Cidadão (Rua Cel José Saboia, 513, Centro)

Descrição: serviço que possibilita ao beneficiário por programas habitacionais do município a regularização fundiária do seu imóvel, ou “papel da casa”.

Requisitos: Ter sido beneficiado com moradia por programas habitacionais do município ou encaixar-se nas situações de usucapião.

Etapas:

1 - Procurar a Casa do Cidadão e solicitar atendimento da Regularização Fundiária;

2 - Após o atendimento, realizar a entrega de documentos;

3 - Aguardar o processo, que depende em parte dos cartórios, e portanto, não tem prazo definido para sua conclusão.