Na última segunda-feira (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de criação. Também completam 30 anos, em 2020, o primeiro Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sobral, criados pela Lei Municipal 041/1990.
Para comemorar os avanços, mas também os desafios, o CMDCA vai promover, nas próximas quintas-feiras do mês de julho, o ciclo de debates “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): desafios e perspectivas para as políticas municipais da criança e do adolescente”. Serão 3 edições e a primeira será transmitida nesta quinta-feira (16/07), a partir das 17 horas, na página da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas) no facebook.
Participam do momento membros das instituições sociais, do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), do governo municipal e dos usuários da política, que vão discutir e propor caminhos para novas ações. A mediação dos debates será feita pela presidente do CMDCA, Maria da Glória Ribeiro.
Participantes da 1ª edição
Hugo Alves da Costa Filho - Natural de Sobral, formado e pós-graduado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), aprovado no concurso público para promotor de justiça do estado do Ceará em 1995. Foi titular das promotorias de Frecheirinha, Ubajara, Promotoria Privativa do Júri de Camocim, Promotoria Privativa do Júri de Sobral e atualmente é titular da 7ª Promotoria de Sobral, que atua na área da defesa da pessoa idosa, deficiente físico e probidade administrativa. Responde ainda pela Secretaria Executiva de Sobral e pela 10ª Promotoria, com atuação na defesa das crianças e adolescentes.
Maria Jakeline Barbosa Rodrigues - Conselheira tutelar de Sobral (segundo mandato), foi a primeira presidente do Grêmio Estudantil da Escola Israel Leocádio de Vasconcelos (Aracatiaçu), co-fundadora da Pastoral da Criança em Aracatiaçu, acadêmica de Direito na Faculdade Alencarina de Sobral, militante atuante do Movimento de Promoção da Igualdade Racial, feminista negra e fundadora do grupo “Café com papo de mulher”.
Alana Ripardo - Estudante da Escola de Ensino Médio Luís Felipe e tutora do Núcleo da Criança e do Adolescente (NUCA) de Sobral.
Maria da Glória dos Santos Ribeiro (mediadora) - Psicóloga, gestora pública, coordenadora da Unidade de Gerenciamento de Projetos de Prevenção de Violências (UGPPV) da Sedhas e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral.
Avanços na política
Ao longo destes 30 anos, a política foi sendo transformada: em 1999, a Lei 041 foi aperfeiçoada pela Lei 239, que estabeleceu diretrizes básicas para o atendimento integral à criança e ao adolescente. Neste período, a educação de Sobral se tornou a mais bem avaliada do Brasil, a mortalidade infantil foi reduzida a níveis históricos e foram criadas ações como a Estratégia Trevo de Quatro Folhas, o Projeto Coala, o Projeto Casa Acolhedora de Sobral e a Semana do Bebê (Lei 1159/2012).
Na mesma época, foram implementados diversos serviços socioassistenciais: acolhimento institucional (antigo Abrigo Domiciliar), em 2000; Centros de Referência da Assistência Social (Cras), a partir de 2005; e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), em 2007; além do estabelecimento de uma licença maternidade de 8 meses para servidoras municipais (Lei 1250/2013).
Em 2019, a Câmara Municipal aprovou a Lei 1865, de iniciativa do poder executivo, que criou o segundo Conselho Tutelar de Sobral, para melhor atender as demandas do município. Sobral também teve grande destaque no Selo Unicef e no Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq.
Ao longo destes 30 anos, o CMDCA encampou, propôs e financiou experiências que vieram a se tornar serviços municipais. Uma delas foi o Projeto Catavento, financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em 2010, e que posteriormente se tornou um serviço continuado: o Serviço Especializado em Abordagem Social.
Ainda por meio do FMDCA, o conselho tem fomentado diversas iniciativas para ampliação de oferta de serviço ao público: termos de fomento com instituições sociais e apoio a projetos de captação de recursos, por iniciativa dos entes governamentais.