O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi criado através da Lei 426, de 20 de junho de 2003, tendo como objetivo "contribuir para a concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à segurança alimentar e nutricional" (art. 1º).

Compete ao Consea propor, acompanhar e fiscalizar as ações do Governo Municipal na área de segurança alimentar e nutricional; cooperar na articulação do governo e da sociedade civil para o combate à miséria e à fome; incentivar parcerias e a racionalização dos recursos; coordenar campanhas de conscientização sobre o tema; cooperar na formulação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; articular a sociedade no monitoramento do plano; promover intercâmbio das experiências de diversas áreas; realizar estudos e pesquisas para fundamentar propostas na área; realizar, a cada dois anos, a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional; propor estratégias, normatizações, projetos, ações que colaborem para implantar o Código Sanitário de Sobral.

O Conselho é composto por 15 membros, sendo 1/3 de representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil organizada.

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