O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foram criados pela Lei Municipal 041/1990, que definiu a Política Municipal da Criança e do Adolescente. Posteriormente, a Lei 874, de 18 de novembro de 2008 alterou alguns artigos da Lei, para aprimorar o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.

O Cap. IV da Lei, a partir do art. 25 trata das atribuições do Conselho Tutelar, "órgão permanente e autônomo". Todo o processo de escolha, suplência e outros detalhes estão previstos na Lei 041 e suas alterações posteriores. Em 2019, a Lei 1865 criou mais um Conselho Tutelar, definiu um regime jurídico e disciplinou a organização administrativa dos órgãos.

Acesse a Lei 041 AQUI.

Lei 1865 AQUI.

Endereço: Av. Dom José, 2440 - Centro (Praça da Santa Casa).

Telefone: (88) 3611-2332.