O que é?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial, gratuito e personalizado, que assegura prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados para pessoas com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Sua emissão é garantida por lei e tem como objetivo facilitar o reconhecimento da pessoa com TEA, promovendo inclusão, cidadania e atendimento humanizado.
Para que serve?
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Garantir atendimento prioritário em áreas como saúde, educação, assistência social, transporte, cultura e lazer;
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Identificar a pessoa com TEA de forma oficial, com foto e dados essenciais;
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Assegurar também a prioridade ao acompanhante, quando necessário.
Quem pode solicitar?
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Pessoas de qualquer idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
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Pais, mães ou responsáveis legais da pessoa com TEA.
Como solicitar?
✔ Solicitação online:
Acesse o formulário: Clique aqui para solicitar a CIPTEA
Preencha o formulário, anexe os documentos solicitados e aguarde o contato da equipe da SEDHAS para emissão e retirada da carteira.
✔ Solicitação presencial:
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Dirija-se ao CRAS do seu território;
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Apresente a documentação necessária (veja abaixo);
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A equipe fará o cadastro e encaminhará para confecção do documento.
Documentos necessários
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Documento de identidade e CPF da pessoa com TEA (ou certidão de nascimento, se menor);
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Documento de identidade e CPF do responsável legal (quando aplicável);
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Comprovante de residência atualizado;
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Laudo médico com CID confirmando o diagnóstico de TEA;
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Foto 3x4 atual da pessoa com TEA.
Legislação relacionada
✔ Leis Federais
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Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990. -
Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 9.265/1996, instituindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
✔ Lei e Decreto Municipal
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Lei Municipal nº 2.207, de 19 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares. -
Decreto Municipal nº 2.974, de 5 de agosto de 2022
Regulamenta a emissão da CIPTEA no município de Sobral e operacionaliza a Lei Municipal nº 2.207/2022.
Dúvidas frequentes
📌 A carteira substitui o laudo médico?
Sim, para atendimentos cotidianos. O laudo é necessário apenas no momento da solicitação da carteira.
📌 A CIPTEA tem validade?
Não há prazo de validade definido. Recomenda-se manter os dados atualizados sempre que houver mudanças.
📌 O acompanhante também tem direito à prioridade?
Sim. A legislação garante atendimento prioritário estendido ao acompanhante, quando houver necessidade comprovada.
Horário de Atendimento
🕘 Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
📍Onde buscar atendimento
Dirija-se, de preferência, ao CRAS do seu bairro ou território. Caso não seja possível, você também pode procurar diretamente a SEDHAS.
SEDHAS
Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres
Telefone: (88)9.8108-3877 - WhatsApp
CRAS Aracatiaçu
Endereço: Rua Maria Ursula Vasconcelos, S/N – Aracatiaçu.
Telefone: (88) 3695-4127.
E-mail:
Abrangência: Aracatiaçu, Bilheira, Caioca, Caracará, Patos, Patriarca e Taperuaba.
CRAS Dom José
Endereço: Rua Manoel Marinho de Andrade, 1266 – Padre Ibiapina.
Telefone: (88) 3695-4124.
E-mail:
Abrangência: Alto do Cristo, Dom José (Alto Novo), Domingos Olímpio, Edmundo Monte Coelho, Jardim, Juazeiro, Padre Ibiapina, Padre Palhano e Sumaré.
CRAS Irmã Oswalda
Endereço: Rua Olavo Bilac, S/N – Alto da Brasília.
Telefone: (88) 3695-4122.
E-mail:
Abrangência: Alto da Brasília, Campo dos Velhos, Centro, Coração de Jesus, Dr. Juvêncio de Andrade, Expectativa, Jerônimo de Medeiros Prado, Junco, Novo Recanto e Parque Silvana.
CRAS Jaibaras
Endereço: Rua Bela Vista, S/N (Rua da Manga, 4) – Distrito de Jaibaras.
Telefone: (88) 3695-4126.
E-mail:
Abrangência: Aprazível, Baracho, Bonfim, Jaibaras, Jordão, Pedra de Fogo, Rafael Arruda e São José do Torto.
CRAS Mimi Marinho
Endereço: Rua Hélio Arruda Coelho, 120 – Dom Expedito.
Telefone: (88) 3695-4121.
E-mail:
Abrangência: Antônio Carlos Belchior, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, COHAB I, COHAB II, Distrito Industrial, Dom Expedito, Jatobá, Jocely Dantas de Andrade Torres, Pedrinhas, Salgado dos Machados, Santa Casa, Sinhá Sabóia, Tamarindo e Várzea Grande.
CRAS Regina Justa
Endereço: Rua Jerusalém, S/N – Vila União.
Telefone: (88) 3695-4120.
E-mail:
Abrangência: Boqueirão, Cachoeiro, Cidade Dr. José Euclides Ferreira Gomes Jr., Cidade Pedro Mendes Carneiro, Mucambinho, Nossa Senhora de Fátima, Nova Caiçara, Renato Parente e Vila União.