O que é?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um espaço de participação e controle social responsável por formular, acompanhar, deliberar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em Sobral.
O Conselho atua com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reúne representantes do poder público e da sociedade civil para fortalecer as ações voltadas à infância e à adolescência no município.
O CMDCA foi criado pela Lei Municipal nº 041, de 20 de novembro de 1990, posteriormente reformulada pela Lei Municipal nº 239, de 6 de dezembro de 1999, e atualizada pela Lei nº 1.121, de 14 de dezembro de 2011.
O que faz?
Entre as principais atribuições do CMDCA estão:
- Formular, deliberar e acompanhar as políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes;
- Promover, proteger e defender os direitos da infância e da adolescência;
- Monitorar e fiscalizar programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo poder público e por organizações da sociedade civil;
- Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
- Organizar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
- Acompanhar o funcionamento das entidades que atendem crianças e adolescentes;
- Estimular a participação da sociedade na defesa dos direitos da infância e da adolescência;
- Propor diretrizes para fortalecer a rede de proteção no município.
Composição Biênio 2025-2027
O CMDCA possui composição paritária, formada por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo igualdade de participação nas decisões.
Representantes do poder público:
- Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS);
- Secretaria Municipal da Educação (SME);
- Secretaria do Esporte e Lazer;
- Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico (STDE);
- Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Representantes da sociedade civil:
- Instituto Teias da Juventude (ITJ);
- Sociedade de Apoio à Família Sobralense (SAFS);
- APAE Sobral;
- Casa Acolhedora / Instituto Trevo de Quatro Folhas.
O Conselho também conta com suplentes e comissões temáticas que apoiam a análise, o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.
Como funciona?
O CMDCA realiza reuniões colegiadas para discutir, deliberar e acompanhar ações voltadas à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Além das reuniões, o Conselho atua por meio de comissões temáticas responsáveis por analisar políticas públicas, acompanhar entidades, fortalecer a comunicação com a sociedade e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). As decisões do Conselho são formalizadas por meio de resoluções aprovadas em plenária.
Por que é importante?
O CMDCA fortalece a participação da sociedade na construção das políticas públicas para a infância e a adolescência, contribuindo para que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados.
Sua atuação também garante maior transparência, acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e fortalecimento da rede de proteção no município.
Como participar?
A participação da sociedade é essencial para fortalecer a política de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
As entidades da sociedade civil participam da composição do Conselho por meio de processo eleitoral, e a população pode acompanhar as ações, conferências, campanhas e demais iniciativas promovidas pelo CMDCA, contribuindo para o controle social das políticas públicas.
Transparência
A transparência fortalece o controle social e permite que a população acompanhe as decisões e a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nesta seção, estão disponíveis os principais documentos do CMDCA, como a legislação, o regimento interno, as resoluções, as atas das reuniões, a composição atualizada do Conselho e outros documentos oficiais que orientam e registram sua atuação. O acesso a essas informações contribui para uma gestão mais transparente e incentiva a participação da sociedade na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Para acessar os documentos, acesse o link.
Informações úteis
Presidente: Antônia Márcia da Silva Mesquita
Secretária Executiva: Maria Carla do Nascimento
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço: Av. Cmte. Maurocélio Rocha Pontes, 137 – Derby, Sobral/CE.
E-mail: