O que é?
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da política de assistência social no município de Sobral. Sua atuação está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e se fundamenta nos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Atribuições
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Formular, deliberar e fiscalizar a política municipal de assistência social;
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Acompanhar e avaliar a execução do SUAS no município;
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Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
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Deliberar sobre o orçamento da assistência social e acompanhar sua execução financeira.
Composição
O CMAS é composto de forma paritária, garantindo a representação igualitária entre governo e sociedade civil, por meio de:
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Representantes do poder público municipal;
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Representantes de usuários da política de assistência social;
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Representantes de trabalhadores do SUAS;
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Representantes de entidades e organizações da sociedade civil.
Transparência
Acesse as atas das reuniões, legislação, regimento interno e a composição atualizada no link ao lado: Transparência
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
📍 Onde buscar atendimento
Presidente: Ana Gilmaíza Tomaz Lourenço
Secretária Executiva: Oneide Pastora da Silva Evagelista
Endereço: Avenida Doutor Guarani, 364 – Jocely Dantas de Andrade Torres
Telefone: (88) 3695-4112
E-mail: