De acordo com a Portaria Interministerial n° 5/2017, todos os idosos (acima de 65 anos) e as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem estar inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

"O cadastramento dos beneficiários pode ser feito no Centro de Referência da Assistência Social, o Cras, do território ou diretamente na Casa do Cidadão. O prazo para inclusão destes beneficiários é até o dia 31 de dezembro de 2018. Se o beneficiário tiver problema de mobilidade, um familiar pode substituí-lo, bastando estar munido do número do CPF de todas as pessoas que moram na residência do usuário", informa a coordenadora da Casa do Cidadão e do Cadastro Único, Renata Ponte.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a medida cumpre uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para aperfeiçoar a gestão dos benefícios sociais. Em Sobral, são cerca de 6,4 mil beneficiários ativos, segundo dados do Cadastro Único.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social garante um salário mínimo mensal ao idoso com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência que esteja fora do mercado de trabalho e que se enquadre nos critérios de baixa renda. Por ser um benefício, não exige contribuição ao INSS, embora seja regido pela Previdência Social. 

Outras informações: (88) 3611-5059 ou diretamente na Casa do Cidadão (Rua Cel. José Saboia, 513 - Centro).
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A Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas), por meio da Unidade de Gerenciamento de Projetos de Regularização Fundiária Urbana e Rural (UGPRFUR), realizou, nesta quinta-feira (08/11), a primeira reunião de mobilização com os moradores do Complexo Monsenhor Aloísio Pinto. Cerca de 1200 moradores participaram do encontro na quadra esportiva do Complexo, próxima ao Centro de Saúde.

"A próxima etapa será a atualização das plantas do território, por conjunto, iniciando pelo Parque Santo Antônio e depois seguiremos com a etapa do cadastramento, quando serão colhidos os dados da família, a coleta de documentação e encaminhamento para cartório", informa Renata Farias, da Célula de Acompanhamento e Monitoramento Social da UGPRFUR.

Criada pelo Decreto Municipal nº 1892, de 14 de junho de 2017, a UGPRFUR tem como objetivo propor diretrizes, acompanhar e avaliar a implantação das ações de regularização fundiária no município. Até 2020, vários bairros serão beneficiados.

A Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social, por meio da Coordenadoria dos Direitos Humanos e em parceria com o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, realizou, neste sábado (03/11), o II Encontro dos Povos Ciganos de Sobral, com o tema “Povos Ciganos: história, memória e identidade”.

"O II Encontro dos Povos Ciganos de Sobral foi um marco para comunidade cigana de reconhecimento da contribuição da etnia cigana na edificação da história, da identidade e da cultura do povo brasileiro. Garantir espaços de politização do movimento, resistência e visibilidade é reafirmar a importância da inclusão social, garantia dos direitos humanos e da ampliação das políticas públicas voltadas para os povos tradicionais ciganos", afirma Chiquinho Silva, coordenador dos Direitos Humanos da Sedhas.

O encontro foi realizado na Fazenda Joelma, região da Jaburuna, e contou com a participação dos povos ciganos da região e de representantes do Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Coordenação Estadual do Desenvolvimento Agrário (Codea) da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), da Pastoral dos Nômades do Brasil, Paróquia de Jaibaras, professores universitários, liderança dos povos de terreiro e comunidade local.

Foi encerrada a primeira edição do curso profissionalizante de auxiliar administrativo, oferecido através do programa "Criando Oportunidades", do Instituto Maria da Hora e da Coordenadoria Especial de Políticas LGBT do Governo do Estado do Ceará. A ação foi realizada em parceria com a Coordenadoria dos Direitos Humanos da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas) e do Vapt Vupt Sobral.

Segundo Rogers Saboia, do Núcleo da Diversidade Sexual da Coordenadoria, "vinte e dois jovens da comunidade LGBT dos territórios de Sobral foram beneficiados com o curso. Esta parceria é um marco para o avanço das políticas públicas para LGBT. Nosso objetivo é proporcionar uma maior inclusão, respeito às diferenças e capacitar jovens que são segregados de oportunidades”.

Foi realizado, nesta terça-feira (06/11), no Centro de Convenções de Sobral, o seminário regional sobre “Caminhos para o Envelhecimento Cidadão no Ceará - 15 Anos do Estatuto do Idoso". Além de Sobral, representantes de conselhos e secretarias municipais da Região Norte participaram do evento, que além de discutir os avanços e desafios no aniversário de 15 anos do Estatuto do Idoso trouxe também informações sobre o funcionamento dos conselhos e fundos municipais da pessoa idosa e a regulação de instituições. Dentre as orientações oferecidas, os organizadores informaram sobre o processo de captação de recursos para os fundos municipais através da declaração do Imposto de Renda (IRPF/PJ).

"A ideia que surgiu das várias instituições parceiras foi uma forma de aproveitarmos a data dos 15 anos do Estatuto do Idoso para fazer uma grande reflexão: o que avançamos e quais são os nossos desafios", afirmou Hugo Porto, do Centro de Apoio à Cidadania/Ministério Público do Ceará. Ele destacou ainda que a população do Brasil está envelhecendo de forma mais rápida do que de outros países já desenvolvidos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A ação é uma iniciativa do Ministério Público do Ceará (MPCE), Governo do Estado do Ceará, Conselho Estadual do Idoso (Cedi), Fórum Cearense de Políticas para o Idoso (Focepi), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará (OAB/CE), Receita Federal e apoio operacional da Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas) e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).