A UGP de Regularização Fundiária Urbana e Rural foi criada através do Decreto Municipal Nº 1892, de 14 de junho de 2017 com o objetivo de propor diretrizes, acompanhar e avaliar a implantação das ações de Regularização Fundiária Urbana e Rural do município de Sobral.

Respaldada na Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, a Regularização Fundiária abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, garantindo que as famílias que foram beneficiadas através de Projetos Habitacionais na sede e distritos do município, possam ter acesso ao título de propriedade de seus imóveis, selando e complementando o direito social à moradia digna.

A UGPRFUR é composta por uma coordenadoria e três gerências: Acompanhamento e Monitoramento - Área Social; Área Urbanística/Ambiental e Área Jurídica.

Coordenador: Antonio Aragão Pontes

Endereço e Contatos: Avenida Comandante Maurocelio Rocha Pontes, 240 - Bairro: Jocely Dantas (Antigo Derby Clube) - Sobral/CE (Aeroporto).

Contato: (88) 3613-3294
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.