A Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social foi criada com a Reforma Administrativa (Lei 1607, de 02 de fevereiro de 2017), com regulamentação através do Decreto 1833, de 16 de fevereiro de 2017. Este foi posteriormente alterado pelo Decreto 1984, de 19 de janeiro de 2018 (Veja a publicação no Diário Oficial do Município 228). A Lei 1607 (com alterações) pode ser lida no Diário Oficial 123, de 09 de agosto de 2017.

De acordo com a Lei 1607, art. 29,  são estas as competências da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas).

 

XII DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 29. A Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social tem como finalidade estabelecer e promover as políticas públicas municipais de direitos humanos e de proteção e desenvolvimento da cidadania, combatendo a discriminação social de toda natureza, notadamente das minorias, formulando e coordenando a política habitacional do Município de Sobral, traçando diretrizes, estabelecendo metas, planejando e desenvolvendo programas específicos voltados para o desenvolvimento habitacional, a promoção do padrão habitacional da população carente do Município, através da implantação de habitações de interesse social, do planejamento e da execução de ações direcionadas à oferta de infraestrutura básica aos conjuntos habitacionais e à urbanização de assentamentos subnormais no Município, bem como ações de regularização fundiária, competindo-lhe: (alterado pela Lei nº 1.634, de 20 de junho de 2017)

I - promover e coordenar a Política Municipal de Direitos Humanos, mediante a formulação de diretrizes gerais e a identificação de prioridades, para assegurar os direitos, garantias e liberdades das pessoas;

II - capacitar e qualificar os executores de políticas sociais na oferta de serviços integrados que tem como foco os segmentos específicos comuns à proteção de direitos;

III - promover a defesa dos direitos dos segmentos sociais específicos, por meio do acesso à justiça e órgãos de segurança pública;

IV - articular e encaminhar demandas de atendimento setorial que atuam em políticas afins aos segmentos específicos de proteção de direitos, em especial à educação, à saúde, à segurança pública e à defesa do consumidor;

V - complementar e potencializar ações de políticas públicas integradas que tenham como orientação os segmentos específicos de proteção de direitos, desenvolvendo ações afirmativas com base na prática de programas voltados aos grupos desfavorecidos por sua condição de classe, gênero, raça, etnia, origem, orientação
sexual, promovendo-lhes meios de garantia de seus direitos;

VI - executar o acolhimento institucional referente aos segmentos específicos de proteção de direitos, em especial os casos demandados pela justiça, conselho tutelar e órgãos de segurança pública;

VII - implementar e orientar a aplicação de metodologias de acolhimento para segmentos específicos de proteção de direitos;

VIII - planejar e executar ações e projetos de educação para os direitos humanos;

IX - propor, coordenar e executar estudos e pesquisas acerca de direitos humanos, objetivando subsidiar, através da população sistemática de conhecimento, a formulação e execução da Política Municipal de Direitos Humanos;

X - gerir os fundos municipais vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social;

XI - definir, com a colaboração das demais Secretarias Municipais relacionadas aos temas de Habitação, a Política e o Plano Habitacional para o Município de Sobral, observando as disposições do Plano Diretor do Município;

XII - realizar estudos e pesquisas sobre a demanda de habitação no Município;

XIII - elaborar programas habitacionais e de regularização fundiária que promovam a ocupação do território de forma equilibrada e sustentável;

XIV - planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações de implantação de habitações de interesse social e as ações de regularização fundiária;

XV - mobilizar e articular as iniciativas de organizações governamentais e não-governamentais voltadas para habitações de interesse social;

XVI - promover políticas públicas de inclusão e inserção social das minorias;

XVII - promover a captação de recursos de instituições nacionais e estrangeiras, destinados às ações voltadas para habitação;

XVIII - elaborar e manter o cadastro dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social implantados no Município;

XIX - integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento básico e demais serviços urbanos;

XX - fomentar e intermediar a concessão de financiamentos para aquisição, construção, ampliação e reforma de moradias;

XXI - articular-se com os Municípios que integram a Região Metropolitana de Sobral, de modo a compatibilizar as ações e políticas de desenvolvimento habitacional e de
regularização fundiária, com as ações de desenvolvimento do entorno, no âmbito de sua competência;

XXII - realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Sobral, em conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;

XXIII - elaborar e implementar o plano municipal de educação permanente dos trabalhadores do SUAS;

XXIV - gerir o cadastro único dos programas sociais, disponibilizando, sistematicamente, informações junto aos demais órgãos do Município;

XXV - organizar e gerenciar a rede pública do SUAS;

XXVI - propor e desenvolver em conjunto com os demais órgãos e entidades do Município ações de enfrentamento à pobreza e erradicação do trabalho infantil;

XXVII - difundir as informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais no Município;

XXVIII - promover políticas públicas que garantam a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e famílias no âmbito do Município de Sobral, garantindo-lhes
proteção integral e prioridade absoluta;

XXIX - coordenar, articular e subsidiar as atividades dos Conselhos Tutelares do Município de Sobral;

XXX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.